A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO PODER FAMILIAR

Uequicilene Nascimento de Paula, Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat Cabral, Décio Nascimento Guimarães

Resumo


O presente artigo é um estudo sobre a família, em especial no que se refere à importância do Estado nas relações familiares, bem como seus limites de interferência e sua influência no poder familiar, em regra, exercido pelos pais. Objetiva-se analisar formas e limites da intervenção do Estado no âmbito familiar. Concluiu-se que o Estado vem interferindo excessivamente na vida da família, invadindo assim a esfera de privacidade, na qual somente os membros da entidade familiar deveriam decidir. Analisou-se o poder familiar em sua evolução histórica, abordando-se os direitos e os princípios constitucionais relacionados às crianças e aos adolescentes. Foram apontadas modalidades de intervenção do Estado no âmbito familiar, bem como uma análise acerca das leis específicas aplicáveis, como a Lei nº 13.010/2014, conhecida como “Lei da Palmada”, renomeada de ”Lei Menino Bernardo” sob o viés da Mínima Intervenção do Estado. A presente abordagem se justifica pela importância de analisar os limites da intervenção do Estado na vida privada.


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